Artigo 285

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A quarta turma do superior tribunal de justiça (stj) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-a do código. A aplicabilidade do art 285 - a do cpc no processo do trabalho - rachel christina l m c godoy - jurisway. Lei 12810/2013 nova hipótese de inépcia da petição inicial o art 21 da lei n 12810/2013 acrescentou um artigo ao cpc trata-se do art 285-b, com o. Art 285-a quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos. Artigo 285 | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à consolidação das leis do.

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